“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1016045 de 23/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade uniprofissional. ISSQN. Lançamento de ofício. Lei Municipal nº 11.110/2001. Aplicação do Tema nº 918-RG. Não ocorrência. Tribunal a quo que entendeu que a agravante não se enquadra no conceito de sociedade uniprofissional, nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordin...
- Jurisprudência - STF611586 de 10/10/2014
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO “PARAÍSO FISCAL”. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). ...
- Jurisprudência - STF1269446 de 02/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (FUNDEB, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)) ACO 648 (TP). (FUNDEB, RETENÇÃO, VERBA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 916445 AgR (1ªT), RE 914948 AgR-segundo (1ªT), ARE 1017945 AgR (1ªT), ARE 1012683 AgR (1ªT), ARE 1015813 AgR (2ªT), RE 1031708 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT), STP 66 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MUNICÍPIO, JUROS DE MORA, PRECATORIO, UNIÃO FEDERAL) ADPF 528 (TP). - Decisão monocrática citada: (FUNDEB, RETENÇÃO, VERBA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 915109. Número de páginas: 17. Análise...
- Jurisprudência - STF1025986 de 10/09/2020
ALEXANDRE, Ricardo apud BORGES, Souto Maior. Direito Tributário. 13. ed. p. 712. BEVILACQUA, Lucas. Tributação sobre o valor agregado e incentivos fiscais ao setor automotivo junto à OMC. Revista Direito Tributário Atual, n. 35, 2016. p. 292-316 e p. 305. COELHO, Sacha Calmon Navarro Coelho apud ATALIBA, Geraldo. Convênios interestaduais. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v. 22, n. 52, p. 17-29, out./dez. 1983. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2018. p. 404. GRECO, Marco Aurélio. Alíquota zero: IPI não...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6188 de 24/10/2023
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 17. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 182. DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. Os preceitos da Lei 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho. In: Reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 316-319. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Confronto entre TST e STF – uma análise psicológica do Direito. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/artigo-ives-gandra-filho1.pdf. Acesso em 16 jul. 2023. MENDES, Gilmar Ferreira. GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Const...
- Jurisprudência - STF1535561 de 19/05/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude à licitação. Art. 96, inciso IV, da Lei 8.666/1993, atual art. 337-L, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação deduzida pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidi...
- Jurisprudência - STF607607 de 03/05/2013
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL, INDENIZAÇÃO, VALOR, CORRELAÇÃO, DIFERENÇA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO, VALOR, VALE-REFEIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARTE RECORRENTE, RETROAÇÃO, CINCO ANOS, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ALCANCE, CONTEÚDO NORMATIVO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER DE AGIR, CONFORMIDADE, LEI, APLICAÇÃO, CASO C...
- Jurisprudência - STF1196489 de 18/09/2019
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Justiça gratuita. Ausência de análise pelas instâncias de origem. Concessão presumida. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, na ausência de análise pelas instâncias de origem do requerimento de assistência judiciária gratuita, presume-se que o autor atua sob o pálio do referido benefício. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no tocante ao pedido de concessão de justiça gratuita.