“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF7027 de 28/03/2023
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL...
- Jurisprudência - STF1397324 de 15/05/2024
EMBTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADV.(A/S) : MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA ADV.(A/S) : BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JORGE LUIZ FERNANDES ADV.(A/S) : RAFAEL MENDONCA CERQUEIRA LIMA INTDO.(A/S) : FABIO MENEZES DE LEAO ADV.(A/S) : RAFAEL DA SILVA FARIA INTDO.(A/S) : ANA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO INTDO.(A/S) : HELIO MACHADO DA CONCEIÇÃO ADV.(A/S) : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES...
- Jurisprudência - STF131 de 05/11/2021
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ DA CUNHA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM ADV.(A/S) : GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO AM. CURIAE. : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO ADV.(A/S) : JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLÓN ADV.(A/S) : JULIANA ATAÍDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS CONCEIÇÃO AUCÉLIO ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANÇA...
- Jurisprudência - STF1443597 de 30/04/2025
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : MAXSON LUIZ DA CONCEICAO (34225/ES) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A ADV.(A/S) : RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA (9918/ES) INTDO.(A/S) : ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO ADV.(A/S) : FABIO TEIXEIRA MACHADO (23188/ES)...
- Jurisprudência - STF5699 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 151, CAPUT, DA LEI N. 400/1997 DO ESTADO DO AMAPÁ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. REDAÇÕES ORIGINÁRIA E ATUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 151, caput, da Lei n. 400/1997 do Estado do Amapá, na redação originária e na ATUAL, a autorizar que ...
- Jurisprudência - STF657871 de 17/11/2014
EMENTA Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra...
- Jurisprudência - STF7192 de 13/06/2024
FILOCRE, Lincoln D’Aquino. Direito Policial Moderno: Polícia de Segurança Pública no Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Almedina, 2017. p. 39. GUASTINI, Riccardo. Interpretar e argumentar. 2. reimp. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021. p. 34. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 8. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 136-137. MIRANDA, Jorge. Fiscalização de constitucionalidade. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2022. p. 85. PEYROU-PISTOULEY, Sylvie. La cour constitutionnelle et le contrôle de la constitutionnalité de lois en Autriche. Paris: Economica, 1993. p. 337. TORNAGHI, Hélio. Ins...
- Jurisprudência - STF7363 de 13/06/2023
FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (FUNDEINFRA) DO ESTADO DE GOIÁS. (IN)CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. (IM) PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Alegada violação à vedação constitucional à vinculação de receita de impostos a fundo (artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal), parâmetro de controle de constitucionalidade insuficiente em sede de juízo cautelar. 2. Ausência de fumus boni iuris. Em sede de juízo cautelar não há elementos suficientes para definição da natureza jurídica da exação do FUNDEINFRA, quanto ao menos de eventual espécie tributária e seus con...