Jurisprudência STF 7363 de 13 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7363 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
25/04/2023
Data de publicação
13/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (FUNDEINFRA) DO ESTADO DE GOIÁS. (IN)CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. (IM) PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Alegada violação à vedação constitucional à vinculação de receita de impostos a fundo (artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal), parâmetro de controle de constitucionalidade insuficiente em sede de juízo cautelar. 2. Ausência de fumus boni iuris. Em sede de juízo cautelar não há elementos suficientes para definição da natureza jurídica da exação do FUNDEINFRA, quanto ao menos de eventual espécie tributária e seus consectários jurídicos. 3. Existência de periculum in mora inverso diante do cenário atual do federalismo fiscal brasileiro na pauta deste Eg. Supremo Tribunal Federal. 4. Manifestação pelo não referendo da medida cautelar.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, não referendou a liminar concedida pelo Relator, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça e Roberto Barroso. Falaram: pela requerente, o Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira; e, pelo interessado Governador do Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Peliz, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
Indexação
- CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. REQUISITO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00003 LET-C ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00005 ART-00167 INC-00004 ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000192 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DLC-000192 ANO-2022 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEC-010187 ANO-2022 DECRETO LEG-FED RGI ART-00021 INC-00014 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 PAR-0001A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021670 ANO-2022 ART-00005 INC-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021671 ANO-2022 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST INT-001542 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEE, GO LEG-EST INT-001543 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEE, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUTO, ELEMENTO ESSENCIAL, COMPULSORIEDADE) ADI 2056 (TP). (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 1155 MC (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO) ADI 422 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 3550 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 2848 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TRIBUTO, ELEMENTO ESSENCIAL, COMPULSORIEDADE) RE 602492, RE 613468, RE 606218. - Veja ADI 6420, ADI 7366, ADI 6365, ADI 7367, ADPF 984, ADI 7164, ADI 7181, ADI 7191, ADI 7195, ACO 3614, ACO 3586, ACO 3587, ACO 3590, ACO 3591, ACO 3595, ACO 3594 e ACO 3601 do STF. Número de páginas: 43. Análise: 14/11/2023, JAS.
Doutrina
BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília. v. 45. n. 180. jul./dez. 1992. p. 139. MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência. n 8. 1995 p. 150-154.