“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF990239 de 21/11/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE IMUNIDADE. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF5720 de 28/11/2019
COBRANÇA, TAXA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF; LEGITIMIDADE, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA; LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO; CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO; RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE; AUSÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÃO DE DECIDIR, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO EMBARGADA, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXA JUDICIÁRIA. RESTITUIÇÃO, VALOR, CUSTAS, COBRANÇA, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO. RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO ANUAL;...
- Jurisprudência - STF4970 de 22/09/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENTENDIMENTO, STF, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI, PROMULGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO. BEM PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, AQUISIÇÃO, BEM PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO; PRECATÓRIO; INDISPONIBILIDADE, PENHORA, BEM PÚBLICO. MATÉRIA, RELEVÂNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONFLITO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, OBRIGAÇ...
- Jurisprudência - STF4974 de 04/11/2019
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 1997. p. 273. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 815. ______. Garantias e direito penal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, ano 7, n. 26, p. 485-500, maio/ago. 2013. ROXIN, Claus. Sobre o Recente Debate em Torno do Bem Jurídico. In: GRECO, Luís; TÓRTIMA, Fernanda Lara (Coord.). O Bem Jurídico como Limitação do Poder Estatal de Incriminar? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 193 e 184. _____. O conceito de bem jurídico ao legisl...
- Jurisprudência - STF1197626 de 16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia acerca do sujeito passivo da contribuição do salário-educação foi dirimida com base na legislação infraconstitucional de regência da matéria, de modo que a alegada ofensa ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza a análise do recurso extraordinário. 2. Ademais, o conceito de “empresa” para fins de sujeição passiva à contribuição do salário educação não ...
- Jurisprudência - STF1163932 de 13/08/2020
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PASEP. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449/1988. Lei Complementar 8/1970 E DECRETO 71.618/1972. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para dissentir-se do acórdão impugnado, no que tange à conclusão de que a variação monetária ativa ocorrida em razão do atraso no pagamento de fatura de energia elétrica integra o conceito de receita operacional para fins de incidência da contribuição, seria necessário o reexame da legislação infra...
- Jurisprudência - STF1289899 de 09/02/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE TETO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE LIMITADOR. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A verificação da incidência de limitador previdenciário sobre o benefício concedido necessita, no caso, da reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
- Jurisprudência - STF1343701 de 10/02/2022
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS ADV.(A/S) : FABIO MEDINA OSORIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR ADV.(A/S) : BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR INTDO.(A/S) : ALCIR ESTEVES DA CONCEICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ...