Jurisprudência STF 990239 de 21 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 990239 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
21/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019
Partes
AGTE.(S) : RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE IMUNIDADE. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO) RE 196527 (2ªT), RE 212637 (2ªT), RE 340855 AgR (1ªT), RE 602399 ED (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO ) RE 402748 AgR (2ªT), ADI 1502 MC (1ªT), RE 631641 AgR (2ªT), ARE 742618 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2020, MJC.