Jurisprudência STF 5720 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5720 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL 12.373/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.025/2018 DO ESTADO DA BAHIA. CUSTAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). 4. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Governador do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- COBRANÇA, TAXA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF; LEGITIMIDADE, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA; LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO; CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO; RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE; AUSÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÃO DE DECIDIR, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO EMBARGADA, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXA JUDICIÁRIA. RESTITUIÇÃO, VALOR, CUSTAS, COBRANÇA, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO. RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO ANUAL; VALIDADE; EFEITO PRO FUTURO, COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REGRA, EFEITO RETROATIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012373 ANO-2011 ANEXO-ÚNICO TABELA-1 ITEM-00027 REDAÇÃO DADA PELA LEI-14025/2018 ANEXO-ÚNICO TABELA-1 ITEM-00027 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-14025/2018 ANEXO-ÚNICO TABELA-1 ITEM-1 REDAÇÃO DADA PELA LEI-14025/2018 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-014025 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). Número de páginas: 14. Análise: 02/06/2020, SOF.