Jurisprudência STF 4974 de 04 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4974
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
04/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 337-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º; 5º, CAPUT E INCISO I; 194, CAPUT E INCISO V; E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos violação dos artigos 3º; 5º, caput e inciso I; 194, caput e inciso V; e 195 da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º). A extinção da punibilidade em completa harmonia com ordem constitucional brasileira, com os objetivos fundamentais da República e com a finalidade do Direito Penal. 2. A norma impugnada não fragiliza o princípio constitucional da igualdade. Ausência de concessão de vantagens a um grupo da sociedade em detrimento de outro. A possibilidade de colaboração espontânea é ofertada a todos os sujeitos ativos do crime de sonegação de contribuição previdenciária. 3. A natureza funcional do bem jurídico tutelado pelo artigo 337-A do Código Penal é atingida por meio da incidência do seu §1º por via reflexa. A capacidade arrecadadora pode ser plenamente exercida após a declaração, a confissão e a prestação das informações imprescindíveis para o exercício do procedimento fiscal. A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte, estimulando no seio social o fortalecimento dos deveres concernentes à cidadania, princípio fundamental da República (art. 1º, inciso II, da CF), por meio de normas despenalizadoras que estimulam a regularidade fiscal e concretizam a eficiência como vetor de atuação do Estado. 4. A manutenção da causa extintiva da punibilidade observa o princípio da proporcionalidade ao se inserir na proibição do excesso. Proporcional, uma vez adequada, necessária e porque atendida proporção entre meio e fim (proporcionalidade em sentido estrito), a diferença legislativa no tratamento da extinção da punibilidade entre o crime de sonegação de contribuição previdenciária e os demais tipos penais elencados pelo requerente na petição inicial da presente ação direta. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00194 "CAPUT" INC-00005 ART-00195 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009983 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0168A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-13606/2018 ART-0337A "CAPUT" INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 ART-0337A "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIME, SONEGAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) Inq 3102 (TP). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, DOLO GENÉRICO) AP 516 (TP). (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 107331 (2ªT), RHC 132706 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 127095, HC 130480 MC. Número de páginas: 18. Análise: 05/10/2020, AMS.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 1997. p. 273. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 815. ______. Garantias e direito penal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, ano 7, n. 26, p. 485-500, maio/ago. 2013. ROXIN, Claus. Sobre o Recente Debate em Torno do Bem Jurídico. In: GRECO, Luís; TÓRTIMA, Fernanda Lara (Coord.). O Bem Jurídico como Limitação do Poder Estatal de Incriminar? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 193 e 184. _____. O conceito de bem jurídico ao legislador em xeque. Revista dos Tribunais, v. 922, p. 291-322, Ago. 2012. ______. Fundamentos político-criminais e dogmáticos do Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 112, jan./fev. 2015, p. 33.