Jurisprudência STF 1289899 de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1289899 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
09/02/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2021 PUBLIC 09-02-2021
Partes
AGTE.(S) : VICENTE ALVES DE SOUSA ADV.(A/S) : MARION SILVEIRA REGO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE TETO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE LIMITADOR. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A verificação da incidência de limitador previdenciário sobre o benefício concedido necessita, no caso, da reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2021, MJC.