o qual, conforme disposto no decorrer do texto constitucional, é composto pela associação da União, Estados, Distrito Federal...
evidente paralelismo com as hipóteses de formação dos Estados, a criação dos Municípios se dá na forma prevista no art.
previamente elaboradas (BARROSO, 2020).Os princípios orientadores da atividade administrativa estão previstos na Constituição Federal...
até mesmo de revogação de ofício de atos dos subordinados, bem como de delegação e avocação de atribuições.
37, da Constituição Federal) (PIETRO, 2022).Sob esta ótica, o serviço público é exemplo perfeito da atividade administrativa...
de um bem-estar coletivo, acima da sua própria vontade e dos anseios individuais dos seus agentes/entes.Dentro do que é...
alheio à realidade dos fatos e/ou dos anseios dos litigantes.
labor, que tanto a Constituição Federal (art. 7º, XXX e XXXI), como a CLT (arts. 5º e 373-A, III, da CLT) vedam de forma...