A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) admite a retratação da representação nos casos de violência doméstica e familiar contra...
e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário (FILHO, 2022).A formalização da concessão se dá por meio da celebração...
A instauração de ofício ocorre quando a autoridade policial, ao ter ciência da ocorrência do fato delituoso, realiza...
Caso o réu seja interrogado antes da oitiva das testemunhas, ocorrerá cerceamento de defesa, configurando nulidade do ato...
São exemplos de tribunais da instância superior os Tribunais de Justiça Estadual, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal...
mesmo da pessoa envolvida.É o caso, por exemplo, de ações envolvendo interesse da União, as quais são, indiscutivelmente...
seja esta da União ou dos Estados (arts. 122 a 124, CF).Uma vez que a matéria da justiça especializada está posta no texto...
Em regra, a competência derivada/recursal é atribuída a um tribunal, contudo, é possível que o próprio magistrado de primeiro...