e até inativos) podem participar da sua gestão administrativa.- Princípio da equidade no custeio e diversidade da base de...
interferências indevidas na busca pelo interesse público (garantia da impessoalidade), o controle das ações da Administração...
Constituição Federal, passou a prever o princípio da eficiência como orientador da atividade administrativa.
Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...
da Administração Pública é o da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).
legalidade, nos termos do art. 37, da CF).
da isonomia, da publicidade e da moralidade administrativa, o princípio da motivação determina que todo ato administrativo...
Portanto, diante da força estatal, o princípio da ampla defesa busca minimizar a diferença de poder entre o Estado e o acusado...