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comissão parlamentar de inquérito - cpi” em Conceitos

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    Temas Essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro, São Paulo: Editora...

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    Sua intervenção é obrigatória nas ações coletivas, conforme o art. 113, inciso I, do CPC/2015, assegurando o controle da...

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  • ConceitoFundamentação adequada das decisões judiciais

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