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começo da existência legal” em Conceitos

  • ConceitoNexo de causalidade

    Consiste na existência da relação causa e efeito entre o ato ilícito e o dano produzido.A função do nexo causal é estabelecer...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Nexo de causalidade
  • ConceitoDisponibilidade

    no prazo legal;- Perdão: o perdão poderá ocorrer até o trânsito em julgado da sentença, e deve aproveitar os demais acusados...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Disponibilidade
  • ConceitoArquivamento implícito

    Neste caso, é possível que o ofendido, ou seu representante legal, ofereça ação penal privada subsidiária da pública.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
    • Arquivamento implícito
  • ConceitoDano simples

    Alerta a doutrina majoritária que a ação de desaparecer com a coisa não constitui crime por ausência de previsão legal.

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Dano
    • Dano simples
  • ConceitoReintegração

    desligamento.Cabe ressaltar que a reintegração é possível somente em casos de demissão ilegal (ato da Administração Pública...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Reintegração
  • ConceitoRevisão de cláusulas abusivas

    Essa previsão legal rompe com a rigidez clássica do pacta sunt servanda e consagra, no plano das relações privadas, a cláusula...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Revisão de cláusulas abusivas
  • ConceitoTráfico de drogas

    ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
    • Crimes
    • Tráfico de drogas
  • ConceitoPrincípio do juiz natural

    de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial”.O seu objetivo é garantir a pré-existência...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do juiz natural