“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e ...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF654833 de 24/06/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordename...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF1352872 de 08/04/2025
Ementa: Direito ambiental. Recurso extraordinário com agravo. Imprescritibilidade. Reparação ambiental. Execução de título executivo judicial. Prescrição intercorrente na execução. Conversão em perdas e danos. Tema 1.194. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 2. A questão envolve a interpretação da Constituição no qu...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF659412 de 14/06/2024
ATALIBA, Geraldo; GIARDINA, Cleber. PIS – exclusão do ICM de sua base de cálculo. Revista de Direito Tributário, v. 10, n. 35, p. 153-156, 1986. BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Precedentes Judiciais e Segurança Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 266. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 813-816. MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 36. MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes de; PAVAN, Cláudia Fonseca. Considerações sobre o RE 390.840-...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
ATALIBA, Geraldo; GIARDINA, Cleber. PIS – exclusão do ICM de sua base de cálculo. Revista de Direito Tributário, v. 10, n. 35, p. 153-156, 1986. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 813-816. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 28. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 80. MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 36. MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes de; PAVAN, Cláudia Fonseca. Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF654833 de 26/06/2018
999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental....
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Súmula Anotada - STJ364 de 03/11/2008
O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação...
- Civil
- Direito de Família
- Bem de família
- Conceito e tipos de bens de família
- Bem de família voluntário e legal