“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1285845 de 07/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 RG-QO (TP). (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1278336 AgR (2ªT), RE 1286957 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1270444, RE 1169214, RE 1277074, RE 1269796, RE 1310025. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ISSQN, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, CPRB) STJ: REsp 1330737 Número de páginas: 7. Análise: 18/05/2021, JSF.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1014286 de 24/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SERVIDOR PÚBLICO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, CARÁTER CONTRIBUTIVO, SOLIDARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EQUILÍBRIO ATUARIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEIO, INDISPENSABILIDADE, ASSEGURAMENTO, BENEFÍCIO, FUTURO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECIMENTO, AVERBAÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, ADMISSIBILIDADE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), VEDAÇÃO, ÂMBITO, SERVIÇO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO FI...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1221446 de 04/08/2021
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.095 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhec...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF791961 de 19/08/2020
Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF7051 de 02/08/2023
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. de acordo co...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF5282 de 07/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a improcedente, sumariando a presente manifestação judicial nas seguintes teses: “I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivament...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Jurisprudência - STF1170204 de 12/03/2019
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte....
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1211446 de 19/11/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social