“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - TST56 de 21/11/2003
Histórico: Revista pela Súmula nº 340 - Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Súmula - STF522 de 03/12/1969
**Enunciado** Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula - STF307 de 13/12/1963
contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF7356 de 29/09/2023
VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL CIVIL, HORA EXTRA, DECRETO, ATO NORMATIVO ABSTRATO. TEXTO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE HORA EXTRA, CINQUENTA POR CENTO; PROGRAMA, JORNADA DE TRABALHO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OFENSA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, HORA EXTRA, MILITAR; INCONSTITUCIONALIDADE, POLICIAL CIVIL, POLÍCIA TÉCNICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, IMPOSSIBILIDADE; REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO, HORAS TRABALHADA...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF1282553 de 15/12/2023
Ementa: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalh...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos políticos
- Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
- Jurisprudência - STF1456811 de 01/12/2023
Ementa: Direito do Trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Adicional de periculosidade de agentes de apoio socioeducativo. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou incidente de demanda repetitiva (CLT, art. 896-C), com a fixação de tese sobre o pagamento de adicional de periculosidade para empregados de Fundação do Estado de São Paulo. 2. Discute-se, no caso, se as funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa de...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF597124 de 23/10/2020
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Felipe Bulus; pelos recorridos, a Dra. Bernadete Maria de Carvalho Leandro; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Pará - SETEMEP e pelo Sindicato dos Estivadores de Imbituba e Laguna de Santa Catarina, o Dr. Elias Amaral; pelo amicus curiae FNP - Federação Nacional dos Portuários, o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores nos Portos do ...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF1336848 de 15/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE. CONTROVÉRSIA SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO BIENAL PREVISTO NA PARTE FINAL DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONST...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho