“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1473645 de 29/04/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. Questão em discussão 2. A questão...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1501643 de 22/10/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão ...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STJ985 de 05/04/2021
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 22/STJ (Direito Civil).
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Usucapião
- Jurisprudência - STJ1.019 de 07/05/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/8/2019).
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Perda da Propriedade Imóvel
- Desapropriação
- Súmula - STF414 de 01/06/1964
a menos de metro e meio do prédio de outrem.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF120 de 13/12/1963
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Jurisprudência - STF636886 de 24/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 RG. (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (EXIGÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, INIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO) HC 73338 (1ªT). (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 26210 (TP), RE 608831 AgR (2ªT), RE 578428 AgR (2ªT), AI 712435 AgR (1ªT), RE 646741 AgR (2ªT), MS 32569 (1ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, APOSENTADORIA, INÍCIO, CONTAGEM DE PRAZO, REGISTRO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TCU) MS 24781 (TP). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE E...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Controle por trivunal de contas
- Jurisprudência - STF658312 de 06/12/2021
O Tribunal deliberou adiar o julgamento por falta de quorum constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos termos de...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher