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    Legislação

    Coração para favoritarSúmula 120 - STF


    Enunciado

    Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

    Data de Aprovação

    Sessão Plenária de 13/12/1963

    Fonte de Publicação

    Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

    Referência Legislativa

    Código Civil de 1916, art. 573, § 1º, § 2º.

    Precedentes

    RE 49474 EI Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 25/240 RE 26371 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/289