Súmula 120 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 573, § 1º, § 2º.
Precedentes
RE 49474 EI Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 25/240 RE 26371 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/289