“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF119 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF143 de 13/12/1963
**Enunciado** Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). CORRELAÇÃO, PALAVRA, TRANSMISSÃO, IDEIA, HERANÇA, LEGADO. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), FINALIDADE, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, LOCAL, EXCEÇÃO, CORRELAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO. DIVISÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), RE...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1493235 de 30/10/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS deve ser incluído n...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF584 de 15/12/1976
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1285177 de 06/06/2025
CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coords.). Comentários à Constituição do brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2018. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. O princípio da anterioridade e a revogação de isenções: a evolução da jurisprudência do STF em prol da segurança jurídica. In: SCAFF, Fernando Facury et al. (Org.). Supremos acertos: avanços doutrinários a partir da jurisprudência do STF. Belo Horizonte, MG: Casa do Direito, 2022.
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- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária