“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1449990 de 22/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP) (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POLICIAL CIVIL, ATUAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, CLASSE, SUPERIORIDADE) ARE 1423282 AgR (TP) - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POLICIAL CIVIL, ATUAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, CLASSE, SUPERIORIDADE) ARE 1336884, ARE 1339364, ARE 1398826, ARE 1440528, ARE 1449105, RE 1373444 Número de páginas: 12. Análise: 03/10/2023, SOF.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Súmula Anotada - STJ240 de 06/09/2000
**Enunciado** A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisprudência - STJ1.101 de 05/03/2025
Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula - STF320 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 823.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula - STF625 de 24/09/2003
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula Anotada - STJ387 de 01/09/2009
suas causas e passíveis de apuração em separado."...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012
sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo e...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Tipos específicos de responsabilidade
- Responsabilidade civil nas relações de consumo