“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1187264 de 20/05/2021
RIBEIRO, Ricardo Lodi. O princípio da capacidade contributiva nos Impostos, nas taxas e nas contribuições parafiscais, Revista da Faculdade de Direito da UERJ – RFD, n. 18, 2010. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/issue/view/146. Acesso em: 11 nov. 2020.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1141756 de 10/11/2020
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. RECTE.(S) : TELEFÔNICA DATA S.A. ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA ADV.(A/S) : PABLO XAVIER DE MORAES BICCA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Súmula - TCU290 de 30/10/2024
c) art. 7º da Lei 9.624/1998; d) art. 18 da Lei 9.527/1997; e) arts. 1º e 2º da Medida Provisória 831/1995; f) art. 2º...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STJ1.233 de 17/06/2025
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1023750 de 17/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO, TRABALHADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, DIREITO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE; GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRANSPOSIÇÃO DE REGI...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1219067 de 26/09/2019
Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF905357 de 18/12/2019
RENÚNCIA, DIREITO, FUNDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. FUNÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. LEI ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICAÇÃO, PODER PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS, OBJETO, ARRECADAÇÃO, CONFORMIDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DESPESA PÚBLICA. INÉRCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, INSERÇÃO, REAJUSTE, LEI ORÇAMENTÁRIA, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTE, CONCESSÃO, AUMENTO, ATO NULO.
- Administrativo
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- Jurisprudência - STF1279765 de 06/04/2021
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA, DISCUSSÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; INFLUÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MULTIPLICIDADE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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