“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1499396 de 08/04/2025
O ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem a necessidade de visto é possível quando destinado à reunião familiar e justificado por razões humanitárias, nos termos dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. A impossibilidade prática de requerimento de visto, em razão de calamidade pública no país de origem, não pode obstar o direito à reunião familiar quando comprovada a relação parental e a residência dos responsáveis no Brasil.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL) HC 70814 (1ªT). (DIREITO de REUNIÃO) ADI 1969 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4274 (TP), ADI 5852 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO de REUNIÃO) ADPF 519. - Legislação estrangeira citada: art. 29, da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas; art. 10 e art. 11, n. 1 e n. 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; Seção 2 da Constituição do Canadá; Constituição Portuguesa de 1976; 1ª Emenda Constitucional dos Estados Unidos da América; art. 8, II, da Lei Fundamental
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF1542482 de 09/06/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Proibição da retroatividade da lei penal em prejuízo do réu
- Súmula - TCU22 de 04/12/1973
dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial.
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
- Súmula - TCU23 de 04/12/1973
" DOU de 13/01/71, págs. 300 e 306 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Súmula - STF380 de 03/04/1964
**Enunciado** Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar