“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Jurisprudência - STJ931 de 30/11/2021
Tese fixada nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), revisando o entendimento anteriormente consolidado no REsp n. 1.519.777/SP (acórdão publicado no DJe de 10/9/2015):"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."...
- Penal
- Punibilidade
Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
Súmula Anotada - STJ480 de 01/08/2012
da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Pedido de recuperação judicial
Súmula Anotada - STJ394 de 07/10/2009
Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui causa superveniente modificativa da obrigação...
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Jurisprudência - STJ1.125 de 28/02/2024
Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Jurisprudência - STJ1.002 de 22/08/2019
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Extinção do Contrato
- Causas de extinção supervenientes à sua formação
Jurisprudência - STJ1.187 de 11/01/2024
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Exclusão do crédito tributário
Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
1014 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação