“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP146 de 21/06/2016
Art. 5º, II - propor a criação de grupos de trabalho ou comitês, na forma prevista em regulamento, com a finalidade de elaborar estudos, pesquisas e apresentar propostas sobre temas de interesse da UNCMP; e (Redação dada pela Resolução nº 175, de 5 de julho de 2017)...
- Resolução - CNMP205 de 18/12/2019
Art. 4º - A Política Nacional de Atendimento ao Público do Ministério Público brasileiro é fundada nos princípios da democracia, da dignidade, da igualdade, da efetividade, da eficiência, da informação, da transparência, da urbanidade, da cordialidade, da boa-fé, da racionalidade, da responsabilidade, da padronização, simplificação e facilitação de procedimentos, da gratuidade, da informalidade e da colaboração institucional.
- Resolução - CNMP69 de 18/05/2011
Art. 1º - O Membro do Ministério Público que se manifestar favoravelmente ao trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos encaminhará, por meio eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do parecer, com a correta identificação dos autos do processo judicial, à Comissão para Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude do CNMP (com-infancia-partrab@cnmp.gov.br).
- Resolução - CNMP81 de 31/01/2012
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público e regulamenta a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizados com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e das Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de...
- Resolução - CNMP185 de 02/03/2018
Art. 2º, II - promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial, inclusive;...
- Resolução - CNMP93 de 14/03/2013
Art. 4º - Cabe ao membro do Ministério Público que tenha solicitado o ingresso de vítima ou de testemunha ameaçada em programa de proteção ou que esteja atuando na causa prestar, por solicitação do conselho deliberativo do respectivo programa ou da equipe técnica responsável, informações sobre o andamento das investigações ou do processo penal no tocante à pessoa assistida.
- Resolução - CNMP247 de 15/06/2022
Art. 1º - Esta Resolução altera o art. 22 e o Anexo I da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016 , que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público. Art. 2º O art. 22 da Resolução CNMP nº 147/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. A missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos do PEN- MP, aprovado em 26 de março de 2019, com vigência prevista até 31 de...
- Resolução - CNMP188 de 04/05/2018
Art. 2º - O artigo 5º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Aplicam-se ao membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, no que couber, as causas de impedimento e de suspeição previstas nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil."...