“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONANDA149 de 26/05/2011
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, com fundamento no art. 35 do Regimento Interno, E considerando a deliberação do Conselho em sua 195ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2011, resolve:...
- Resolução - CONANDA148 de 19/04/2011
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DI-REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , em exercício, com fundamento no art. 35 do Regimento Interno, E considerando a deliberação do Conselho em sua 194ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 18 E 19 de abril de 2011, resolve: Considerando que o Plano Nacional de Prevenção E Erradicação do Trabalho Infantil E Proteção ao Adolescente Trabalhador é uma proposição DA Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI, órgão quadripartite vinculado ao Ministério do Trabalho E Emprego; Considerando que o Plano Na...
- Resolução - CNMP278 de 12/12/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, nos autos da Proposição nº 1.01297/2021-90; Considerando o disposto no art. 5º, caput , no art. 6º e no art. 144, caput , da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 127, caput , e no art. 129, I, II e III, da...
- Provimento - CNJ20 de 30/08/2012
A CORREGEDORA NACIONAL de JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Recomendação nº 38 do Conselho Nacional de Justiça, de 03 de novembro de 2011, que estimula a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Recomendação nº 28 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário é único e que assim os Tribunais podem compartilhar suas estruturas para a otimização dos serviç...
- Resolução - CONANDA222 de 24/06/2021
Art. 1º - Aprovar a alteração no § 4º do artigo 22 da Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na forma do anexo a esta Resolução.
- Resolução - CNMP306 de 11/02/2025
Art. 8º, §2º - Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de negociação será confidencial em relação a terceiros até a homologação judicial do acordo, salvo dever legal de comunicação, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize.
- Resolução - CNMP50 de 26/01/2010
Art. 1º - Fica criado o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, instrumento de divulgação dos atos e decisões do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional, dos Conselheiros e da Secretaria Geral.
- Provimento - CNJ60 de 10/08/2017
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais c CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário (art. I03-B. § 4o. I. II e III. da Constituição Federal); CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Conselho Nacional de Justiça em relação aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (arts. 103-B. $ 4o. I. II e III. da Constituição Federal e 37 e 38 da Lei n. 8.93...