“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA15 de 24/10/1996
Art. 1º - Ficam mantidos os autos de infração e demais penas cominatórias previstas na legislação.
- Resolução - CONAMA245 de 04/11/1998
Art. 1º - ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA, homologados pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução nº 24, de 12 de dezembro de 1996, nos processos a seguir relacionados: Processo nº 02014.00274/91-06 Autuado: José Corrêa Barbosa Decisão: Improvimento do recurso Processo nº 02009.001918/92-86 Autuado: CBF- Indústria de Gusa Ltda. Decisão: Improvimento do recurso Processo nº 02009.400267/94-75 Autuado: CBF - Indústria de Gusa S/...
- Resolução - CONAMA407 de 08/04/2009
M A C M A RESOLUÇÃO N 407, de 08 de ABRIL de 2009 Correlações: • Revoga a Resolução nº 400/2008. Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMA nº 400, de 29 de agosto de 2008 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 47,...
- Resolução - CONAMA476 de 05/09/2016
Art. 1º - O inciso III do art. 1º da Resolução CONAMA n.º 471, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA que instituiu o calendário de Reuniões Ordinárias para o ano de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º....................................................................................................................... .................................................................................................................................... III – 123ª Reunião Ordinária: 28 de setembro de 2016." (NR)...
- Resolução - CONAMA270 de 27/07/2000
Art. 1º - Prorrogar a validade, por mais 01 (um) ano, contado da publicação desta, da Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal, criada mediante Resolução nº 254, de 15 de abril de 1999, com o objetivo de elaborar proposta de anteprojeto de lei que atualize o Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965).
- Resolução - CONAMA271 de 27/07/2000
Art. 1º, IV - Câmara Técnica Temporária de Cerrado e Caatinga;...
- Resolução - CONAMA424 de 22/04/2010
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Resolução CONAMA nº 401/2008.
- Resolução - CONAMA277 de 25/04/2001
Art. 1º - Instituir o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, para o exercício de 2001, conforme deliberação da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2001, com as seguintes datas:...