Resolução CONAMA nº 270 de 27 de Julho de 2000

Prorroga a Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal - Data da legislação: 27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/01/2000, pág. 029

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

Art. 1º

Prorrogar a validade, por mais 01 (um) ano, contado da publicação desta, da Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal, criada mediante Resolução nº 254, de 15 de abril de 1999, com o objetivo de elaborar proposta de anteprojeto de lei que atualize o Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965).

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados pela citada Câmara Técnica até a data de publicação desta Resolução.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO Presidente do CONAMA JOSÉ CARLOS CARVALHO Secretário-Executivo