“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA16 de 29/09/1994
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei no. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto no. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei no. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei no. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando os termos da Resolução/conama/nº 8, de 31 <...
- Resolução - CONAMA402 de 17/11/2008
Art. 1º - Os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................................................................... "Art. 11. Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer até dezembro de 2010 critérios para adequação dos cemitérios existentes em abril de 2003." "Art. 12. O Plano de Encerramento das atividades deverá constar do processo de licenciamento ambiental, nele incluindo medidas d...
- Instrução Normativa - CNJ76 de 23/09/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições e com base no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa n. 17, DE 23 DE abril DE 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional DE Justiça, cuja matéria será regulada por ato do Diretor-Geral. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data DE sua publicação. Ministro DIAS TOFOLLI...
- Resolução - CNJ473 de 09/09/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a Resolução CNJ no 372/2021 também se aplica aos conselhos. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0004907-76.2022.00.0000, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o.A Resolução CNJ no 372/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Os tribunais e os conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu s...
- Resolução - CONAMA385 de 27/12/2006
Art. 4º, II - o sistema de coleta e destino do sangue, proveniente da sangria; e...
- Resolução - CNJ258 de 11/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0005960-34.2018.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 11 da Resolução CNJ n. 240, de 9 de setembro de 2016, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: Art. 11......................................................................................................... [...] § 5º Na Justiça Eleitoral, caso nas listas...
- Resolução - CONAMA12 de 18/03/1986
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE;...
- Resolução - CONAMA399 de 17/07/2008
Art. 1º - Alterar para os dias 10 e 11 de setembro de 2008 a data da 91 Reunião Ordinária e alterar para os dias 26 e 27 de novembro de 2008 a data da 92 Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, previstas na Resolução n 395, de 26 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, para os dias 9 e 10 de setembro de 2008 e 25 e 26 de novembro de 2008, respectivamente.