Resolução CNJ 473 de 09 de Setembro de 2022

Identificação

Resolução Nº 473 de 09/09/2022

Apelido

---

Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 372/2021, que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual.

Situação

Vigente

Situação STF

---

Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 223/2022, de 12 de setembro de 2022, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 372, de 12 de fevereiro de 2021

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0001215-06.2021.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a Resolução CNJ no 372/2021 também se aplica aos conselhos. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0004907-76.2022.00.0000, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o.A Resolução CNJ no 372/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Os tribunais e os conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público. ....................................................................................................... Art. 2o O tribunal ou o conselho poderá utilizar qualquer ferramenta tecnológica que se mostre adequada para o atendimento virtual, ainda que diversa da solução empregada para a realização das audiências, sessões de julgamento ou, ainda, para a prática dos demais atos judiciais. § 1o O tribunal ou o conselho poderá, em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, prever o uso de ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento por meio do Balcão Virtual, hipótese em que a resposta ao solicitante deverá ocorrer em prazo razoável. ....................................................................................................... Art. 5o O link de acesso ao Balcão Virtual da unidade deverá ser publicado no sítio eletrônico dos tribunais ou dos conselhos, preferencialmente junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária, com a expressa menção de que o atendimento por aquela via se dará apenas durante o horário de atendimento ao público estipulado por cada tribunal ou conselho. Art. 6o Os Balcões Virtuais deverão ser regulamentados e instalados no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor desta Resolução, com a devida disponibilização dos links de acesso no sítio do tribunal ou do conselho e comunicação ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX