Instrução Normativa CNJ 76 de 23 de Setembro de 2019

Identificação

Instrução Normativa Nº 76 de 23/09/2019

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga a Instrução Normativa nº 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

BS/CNJ, Ed. Extraordinária nº 9, de 23/08/2019.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa nº 17, de 23 de abril de 2009

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa n. 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cuja matéria será regulada por ato do Diretor-Geral. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFOLLI