Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 76 de 23 de Setembro de 2019
Revoga a Instrução Normativa nº 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Art. 1º
Fica revogada a Instrução Normativa n. 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cuja matéria será regulada por ato do Diretor-Geral.