Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 76 de 23 de Setembro de 2019
Revoga a Instrução Normativa nº 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.