“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONARQ52 de 25/08/2023
Art. 4º, I - observar, quando pertinente, da produção à preservação dos websites e mídias sociais, fundamentos da arquivologia, da biblioteconomia, da museologia, do direito, da gestão de dados e das tecnologias de informação e comunicação (TIC);...
- Recomendação - CNMP100 de 03/07/2023
Art. 7º - Recomenda-se às Procuradorias-Gerais de Justiça e aos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude que solicitem, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração.
- Recomendação - CNMP71 de 18/03/2020
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR Presidente da Comissão da Infância e Juventude...
- Recomendação - CNMP72 de 23/04/2020
Art. 1º - Recomendar aos membros do Ministério Público, durante o período excepcional de pandemia de COVID-19, o fomento a uma atuação unificada e integrada entre os gestores municipais, estaduais e federal, a iniciativa privada, as instituições de ensino e pesquisa, e outras forças da sociedade, com a finalidade de desenvolverem soluções alternativas, no âmbito da ciência, tecnologia e inovação, para as principais dificuldades de efetivação das políticas públicas na área da saúde.
- Resolução - CONARQ17 de 25/07/2003
Diário Oficial da União...
- Recomendação - CNMP115 de 10/12/2024
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atri- buições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária pro- ferida na 18 ª Sessão de 2024, realizada em 26 de novembro de 2024, nos autos da Proposição nº 1.00646/2024-07; Considerando que o art. 129, inc. I, da Constituição Federal estabelece como função institucional do Ministério Público, de forma privativa, a promoção da ação penal pública; Considera...
- Recomendação - CNMP30 de 22/09/2015
Art. 2º - Recomendar que as Procuradorias Gerais de Justiça e as Corregedorias Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos Estados empreendam esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do Direito à Educação.
- Recomendação - CNMP112 de 12/11/2024
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, §2°, I, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, nos autos da Proposição n° 1.00255/2024-48, julgada na 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada nos dias 21/10/2024 a 25/10/2024; Considerando que a Constituição Federal incumbiu o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), ...