“código penal” em Legislação Federal
- Decreto2.620 de 04/05/1938
Art. 1 - Fica autorizada, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Dante Mafaltti, a pesquisar rutilo e ouro numa área de quatrocentos e dois (402) hectares, 99 ares e 32 centiares, para a fase um (1), e, no máximo, cincoenta (50) hectares para a fase dois (II), área esta localizada nos terrenos denominados "Santa Rita" ou "Taípão", situados no município de Pirenópolis, Estado de Goiaz, - mediante as seguintes condições : I. O título da autorização de pesquisa, que será uma via antêntica deste decreto na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente trans...
- Decreto6.234 de 11/10/2007
Art. 7, §3° - A portaria conjunta de que trata o caput estabelecerá os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a adequar as aquisições de bens constantes do Anexo a este Decreto à capacidade de utilização pela pessoa jurídica habilitada nas atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto.
- Decreto7.174 de 12/05/2010
Art. 3, III - exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e...
- Decreto12.205 de 03/10/2024
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 31 de julho de 2015, a concessão outorgada à Fundação Lumen, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, conforme o disposto no Decreto de 6 de julho de 1998 , que outorga concessão à anteriormente denominada Fundação Champagnat, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 13...
- Decreto12.225 de 17/10/2024
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de dezembro de 2014, a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 59.016.873/0001-35, conforme o disposto no Decreto de 6 de julho de 1998 , que outorga à Fundação Século Vinte e Um concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146...
- Decreto12.202 de 26/09/2024
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, conforme o disposto no Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969 , renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1994 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, e renovada pelo Decreto nº 9.627, de 20 de dezembro de 2018 , par...
- Decreto12.215 de 10/10/2024
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.033.859/0001-35, conforme o disposto no Decreto nº 44.484, de 10 de setembro de 1958 , renovada pelo Decreto de 12 de junho de 2009 , que renova a concessão outorgada a TV Bauru S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Bauru, Estado de São Paulo,...
- Decreto12.208 de 03/10/2024
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11 de outubro de 2014, a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.023.373/0001-56, conforme o disposto no Decreto nº 90.056, de 14 de agosto de 1984 , e renovada pelo Decreto de 15 de setembro de 2000 , que renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 16, de 22 de março de 2002, para e...