“código penal” em Legislação Federal
- Decreto53.750 de 19/03/1964
Art. 1º - Fica transferida para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no distrito sede do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, de que é titular a Prefeitura Municipal, em virtude do manifesto apresentado à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, no processo S.A. 1.914-35, de acôrdo com o artigo 149, do Código de Águas.
- Decreto5.510 de 10/04/1940
Art. 1º - E' concedida a "Brasil Minas Ltda." autorização para funcionar como empresa de mineração, de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 6º do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto19.292 de 29/07/1930
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 5.743, do 3 de dezembro ultimo, tendo sido ouvido o Ministério dos Negócios da Fazenda, e consultado o Tribunal de Contas nos termos dos arts. 92 e 93 do Regulamento do código de Contabilidade Pública, approvado pelo decreto n. 35.783, de 8 Janeiro de 1922, DECRETA:...
- Decreto51.150 de 05/08/1961
Art. 1º - Fica interditada, nos têrmos do artigo 58 do Código de Pesca, baixado como Decreto-lei nº 794, de 18 de outubro de 1938, pelo prazo de 3 (três) anos, a pesca com qualquer aparelhos, exceto a realizada com caniço ou linha de mão, nos rios Coxim e Taquari, na área urbana do Município de Coxim, no Estado do Mato Grosso.
- Decreto4.800 de 23/10/1939
O Presidente da República, de conformidade com o disposto nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei n. 24.572, de 4 de julho de 1934; nos artigos 3º, n. 3, e 5º do regulamento aprovado pelo Decreto-lei n.º 4.956, de 9 de setembro de 1903; artigo 590, § 2º, n. II do Código Civil e artigo 122, n.º 14 da Constituição, DECRETA:...
- Decreto3.360 de 08/02/2000
Art. 7º - Fica criado na TIPI o desdobramento do código 3920.20.19, efetuado sob a forma de destaque "Ex", a seguir descrito, sendo fixada em zero a respectiva alíquota: "Ex 01 - Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as faces da folha por camadas de tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura a ultravioleta."...
- Decreto10.522 de 19/10/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput , inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, DECRETA:...
- Decreto17.100 de 09/11/1944
Art. 2º - Durante o prazo a que se refere o artigo anterior, o permissionário para êsses estudos poderá requerer, para si ou para emprêsa que organizar, concessão do mencionado aproveitamento, instruindo seu requerimento com os documentos especialmente citados no art. 158 do Código de Águas, obedecidas nos projetos as prescrições de ordem, que forem determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral...