“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto9.179 de 23/10/2017
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto no caput não suspende a apuração de autuações emitidas aos proprietários ou posseiros de imóveis beneficiados pela conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa.
- Decreto86.325 de 01/09/1981
Art. 24, §1º, I - requerer sua permanência definitiva no Serviço Ativo no período compreendido entre 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias antes de completar 8 (oito) anos de Atividade Militar; e...
- Decreto818 de 07/05/1993
Art. 1º, §2º - Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o militar volta-se para o principal local da cerimônia e faz a continência como estipulado no inciso I do art. 20 ou nos arts. 21, 22 ou 23 conforme o caso." "Art. 32 (...)...
- Decreto98.849 de 18/01/1990
Art. 1º - Seja incluído no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1991 , no Estado do Paraná, o Município de Loanda, como tributário para Órgão de Formação de Reserva.
- Decreto83.396 de 02/05/1979
Art. 8º - A concessão de diárias aos funcionários da carreira de Diplomata, em serviço no País, e aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República obedecerá, também, às normas constantes deste Decreto.
- Decreto88.928 de 27/10/1983
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1983 ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA do BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA...
- Decreto11.007 de 24/03/2022
Art. 1º - Fica alterada a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal, com sede no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, subordinada ao Comando Militar do Oeste.
- Decreto64.660 de 06/06/1969
Art. 1º - É criado o Núcleo do 7º Batalhão de Engenharia de Construção, com sede em Cruzeiro do Sul (AC), destinado a reforçar o apoio de Engenharia do Exército aos empreendimentos na área do Comando Militar da Amazônia.