Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei3.009 de 15/12/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.988 de 30/11/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.998 de 11/12/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.996 de 10/12/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.956 de 17/11/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.000 de 11/12/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.979 de 30/11/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.989 de 30/11/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...114411451146...1250
