Lei 2.988 de 30 de Novembro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.870,00 (um milhão oitocentos e setenta mil cruzeiros), para atender às despesas referentes ao período de 1 de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, resultantes da execução da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serras, Armando Pereira de Andrade, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo e Carlos Miguez Garrido, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 17 de outubro de 1952, para que permaneçam como professôres, em comissão, com a gratificação que vinham percebendo, correspondente ao padrão O.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Henrique Fleuss José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1956