Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei1.639 de 14/07/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.605 de 16/05/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.636 de 11/07/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.630 de 24/06/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.576 de 17/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.697 de 10/10/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.785 de 27/12/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.762 de 15/12/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...113811391140...1250