“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.021 de 28/12/1943
Art. 1º - A receita o Município de Lambari, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.988 de 28/12/1946
Art. 1º - – Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura, abaixo discriminado, passam a ser os seguintes: Cargo Vencimento anual Cr$ Secretário 30.000,00 Chefe do Serviço do Patrimônio 13.200,00 Auxiliar dactilógrafa 13.200,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 30.000,00 Contador 14.400,00 Auxiliar dactilógrafa 7.200,00 Almoxarife 7.200,00 Agente Municipal de Estatística 7.200,00 Porteiro 8.400,00 Contínuo 6.000,00 Chofer mecânico 8.400,00 Chefe do Serviço da Fazenda 30.000,00 Tes...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais61 de 12/01/1938
Art. 2º, II - Divisas distritais Entre os distritos de Araçuaí e Bom Jesus do Lufa: – Começa no divisor de águas dos rios Setúbal e Gravatá, defronte à cabeceira do córrego Grande; desce pelo córrego Grande até sua foz, no rio Gravatá; continua por êste rio até a foz do córrego da Estrêla, pelo qual sobe até sua cabeceira; daí, continua pelo espigão, rodeando as cabeceiras do ribeirão do Calhauzinho, até defrontar a cabeceira do córrego Novo; desce por êste córrego até sua foz, no córrego Santana e por êste até sua foz, no ribeirão Piauí. Entre os distritos de Araçuaí e São José do Caraí: Começa na foz do córrego Santana, no ribe...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.636 de 18/01/1946
Art. 9º - – São atribuições do Chefe do Serviço Administrativo de Fiscalização e Contrôle: 1) orientar e dirigir a fiscalização dos gastos e consumo de material nos estabelecimentos, repartições e Serviços do Estado; 2) determinar, de comum acôrdo com o Superintendente, onde deverão prestar serviços os funcionários do corpo de fiscalização, atribuindo-lhes as funções necessárias ao cabal cumprimento das missões que lhes forem determinadas, as quais podem ser internas ou externas; 3) determinar as fiscalizações que tiverem de ser feitas "inloco" e designar os funcionários que as tiverem de efetuar; 4...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.038 de 28/12/1943
Art. 2º - Ficam abertos, pela mesma Prefeitura, créditos suplementares, na importância total de Cr $142.119,60, para refôrço das seguintes dotações do orçamento vigente: Cr$ 8 – 02 – 4 Viagens administrativas 2.000,00 8 – 04 – 4 Serviço Postal 200,00 8 – 04 – 4 Serviço telegráfico 200,00 8 – 04 – 4 Serviço telefônico 1.200,00 8 – 07 – 0 Chefe do Serviço de Contabilidade 1.500,00 8 – 07 – 3 Livros e impressos 2....
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais483 de 19/09/1939
O Departamento Geográfico de Minas Gerais, diretamente subordinado ao Governador do Estado, criado pelo decreto-lei número 198, de 25 de março de 1939, tem por fim o levantamento da Carta Geográfica do Estado, os estudos sobre sua geografia física, econômica e política e a divulgação dos tabalhos e pesquisas que realizar por meio de cartas gerais e regionais, boletins, memoriais, monografias e relatórios, visando o conhecimento sucessivamente mais minucioso e completo do território estadual, bem como colaborar com os órgãos federais congêneres em todos os trabalhos de natureza geográfica e...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais148 de 17/12/1938
Art. 10, CCXVI, a - LIMITES MUNICIPAIS 1 - Com o município de Parreiras: Começa no entroncamento do divisor da vertente da margem direita do córrego da Tronqueira com o divisor dos rios Pardo e Cervo; segue por este divisor, passando pelo alto da Boa Vista e serra do Brejinho, e, depois, pelo divisor de águas entre o córrego da Mata do Chiqueiro ou Pitador e córrego do Capivari, até defrontar as cabeceiras do ribeirão Muro de Pedra; daí alcança divisor de águas entre o ribeirão Muro de Pedra e rio Machado; segue por este divisor e por um espigão secundário, até a foz do córrego da Figueira, no rio Machado. 2 - Com o município de Silvianópolis...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.005 de 31/12/1946
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço autorizada a anular em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias: Cr$ 8-04-0 Chefe do Serviço do Patrimônio 6.000,00 8-04-0 Auxiliar-dactilógrafo (Secretaria) 900,00 8-07-0 Auxiliar-contador 700,00 8-09-0 Contínuo 300,00 8-12-0 Fiscal de Rendas de 2.º classe 2.400,00 8-33-0 8 professôras de 1.º classe de escolas rurais e noturnas, a Cr$ 350,00 4.300,00 8-33-0 8 professôras de 2.º classe de escolas rurais, a C...