Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.021 de 28 de dezembro de 1943
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Lambari para o exercício de 1944. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1943.
A receita o Município de Lambari, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Territorial 20.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 30.000,00 0 14 1 Impôsto s/Transmissão de Propriedade imóvel "Inter-Vivos" 12.000,00 0 17 3 Impôsto s/Indústrias e Profissões 75.000,00 0 18 3 Impôsto de Licença: Impôsto de licenças diversas 5.000,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 22.000,00
Taxas Cr$ Cr$ Cr$ 1 11 2 Taxa Rodoviária: Taxa de conservação de estradas 5.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de assistência pública 4.000,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 8.000,00 1 21 4 Taxa de Expediente 6.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 400,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 1.500,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 2.000,00 Total da RECEITA TRIBUTÁRIA 190.900,00 190.900,00 RECEITA PATRIMONIAL Cr$ Cr$ Cr$ 2 01 0 Renda imobiliária: Renda de prédios e terrenos de aluguel 2.000,00 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de depósitos 200,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 2.200,00 2.200,00 RECEITA INDUSTRIAL Cr$ Cr$ Cr$ 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa d’água 13.800,00 Taxa de eletricidade 50.000,00 3 05 0 Estabelecimento e Serviços Diversos. Renda da piscina 3.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 66.800,00 66.800,00 RECEITAS DIVERSAS Cr$ Cr$ Cr$ 4 11 0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro 5.000,00 4 12 0 Receitas de Cemitérios: Renda do cemitério 5.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 10.000,00 10.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 269.900,00 269.900,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 20.000,00 6 14 0 Receita de indenização e Restituições: Reposições 100,00 6 21 0 Multas 1.000,00 6 23 0 Eventuais 2.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 3.000,00 20.100,00 23.100,00 TOTAL GERAL 272.900,00 20.100,00 293.000,00
A despesa do Município de Lambari, para o exercício de 1944, é fixada em Cr$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 02 0 Subsídio do Prefeito 9.000,00 8 02 0 Representação do Prefeito 4.500,00 Despesas Diversas 8 02 4 Viagens administrativas 5.000,00 18.500,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 04 0 Secretário 3.600,00 Material de Consumo 8 04 3 Impressos e material de expediente 1.000,00 Despesas Diversas 8 04 4 Serviço postal 400,00 8 04 4 Serviço telegráfico 600,00 8 04 4 Serviço telefônico 2.500,00 8 04 4 Publicação do expediente 1.000,00 8 04 4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 500,00 9.600,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 07 0 Agente Municipal de Estatística 2.400,00 2.400,00 SERVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8 09 0 Porteiro-contínuo 1.980,00 Material de Consumo Cr$ Cr$ Cr$ 8 09 3 Expediente da portaria 320,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 32.800,00 32.800,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 12.000,00 12.000,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 11 4 Percentagem pela Cobrança de dívida ativa 2.000,00 2.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 14.000,00 14.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 28 4 A’ Delegacia Civil de Polícia 2.400,00 8 28 4 Contribuições para a Legião Brasileira de Assistência 600,00 3.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 29 04 A Mendigos 2.400,00 8 29 04 A’ Maternidade e à Infância 2.930,00 5.930,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.330,00 3.330,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 33 0 4 Professoras a Cr $1.920,00 7.680,00 8 33 0 6 Professores a Cr $1.440,00 8.640,00 Material de Consumo 8 33 3 Material didático 3.500,00 8 33 3 Reparos de prédios escolares 6.500,00 Despesas Diversas 8 33 4 Aluguel de prédios 980,00 27.300,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 27.300,00 27.300,00 SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 44 0 Enfermeira 1.800,00 1.800,00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 46 0 Guarda Sanitário 1.800,00 1.800,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 3.600,00 3.600,00 FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 52 4 Prêmios a expositores 5.000,00 TOTAL DO SERVIÇO DE FOMENTO 5.000,00 5.000,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 61 0 1 Chauffeur 2.520,00 Material de Consumo 8 61 3 Combustíveis e lubrificantes 7.000,00 Despesas Diversas 8 61 4 Conservação de veículos 3.000,00 12.520,00 SERVIÇOS URBANOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 63 0 1 encarregado do serviço d’água 2.880,00 8 63 0 1 encarregado do serviço d’água 1.800,00 Pessoal Variável 8 62 1 Auxiliar do serviço de eletricidade 1.800,00 Material de Consumo 8 63 3 Para o serviço d'água 1.000,00 8 63 3 Para o serviço de eletricidade 40.000,00 47.480,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 67 0 Eletricista 3.600,00 3.600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 63.600,00 63.600,00 DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE, AMORTIZAÇÃO E RESGATE Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 76 4 Amortização da dívida flutuante 4.500,00 4.500,00 JUROS Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 77 4 Juros diversos 500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 500,00 4.500,00 5.000,00 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 3.300,00 3.300,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 81 0 Jardineiro 2.400,00 Pessoal Variável 8 81 1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 15.000,00 Material de Consumo 8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 2.000,00 Despesas Diversas 8 81 4 Construção e conservação do calçamento 16.600,00 36.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável Cr$ Cr$ Cr$ 8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes 14.000,00 Material de Consumo 8 82 3 Para o serviço de estrada e pontes 6.000,00 20.000,00 MELHORAMENTOS E DEFESA DE RIOS E TERRENOS MARGINAIS Pessoal Variável Cr$ Cr$ Cr$ 8 84 1 Operários do serviço 2.000,00 Material de Consumo 8 84 3 Para execução dos serviços 1.000,00 3.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável Cr$ Cr$ Cr$ 8 85 1 Operários do serviços de limpeza pública 15.000,00 Material de Consumo 8 85 3 Para o serviço de limpeza pública 1.000,00 16.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Pessoal Variável Cr$ Cr$ Cr$ 8 87 1 Operários do serviço de próprios municipais 2.400,00 Material de Consumo (...) 3 Para o serviço de próprios municipais 1.600,00 4.000,00 DIVERSOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 89 0 Fiscal da zona da cidade 3.300,00 8 89 0 Fiscal da zona de Lambarizinho 1.800,00 8 89 0 Encarregado do matadouro 1.800,00 8 89 0 Encarregado da piscina 2.160,00 8 89 0 Zelador do cemitério 1.800,00 Pessoal Variável 8 89 1 1 magarefe 1.800,00 8 89 1 1 auxiliar do encarregado do serviço do cemitério 1.800,00 Material de Consumo Cr$ Cr$ Cr$ 8 89 3 Para o serviço do matadouro 1.000,00 8 89 3 Para o serviço de extinção de formigas 1.200,00 8 89 3 Para o serviço da piscina 1.000,00 8 89 3 Para o serviço do cemitério 1.000,00 Despesas Diversas 8 89 4 Viagens de interêsse do serviço 1.800,00 20.460,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 102.760,00 102.760,00 ENCARGOS DIVERSOS PESSOAL INATIVO Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 90 0 1 funcionário aposentado 3.300,00 3.300,00 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 91 4 Contribuição para Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 3.000,00 8 91 4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 504,0 3.504,00 INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÕES, RESTITUIÇÕES Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 92 4 Restituições de impostos e taxas e exercícios encerrados 100,00 100,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 93 0 Adicionais a funcionários chefes de família 7.000,00 7.000,00 PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 94 4 Acidentes de trabalho 1.000,00 1.000,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 98 4 Subvenções ordinárias 1.800,00 8 98 4 Subvenções extraordinárias 3.500,00 8 98 4 Subvenções fixas e pequenas escolas 1.350,00 6.650,00 DIVERSOS Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 99 4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 1.000,00 8 99 4 Quebras de Caixa 200,00 8 99 4 Para a taxa de assistência aos municípios 1.100,00 8 99 4 Propaganda e publicidade 5.000,00 8 99 4 Despesas imprevistas 1.756,00 9.056,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ENCARGOS DIVERSOS 30.510,00 100,00 30.610,00 TOTAL GERAL 288.400,00 4.600,00 293.000,00
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu Observação: original parcialmente ilegível.