Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.021 de 28 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A receita o Município de Lambari, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
a
Impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Territorial 20.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 30.000,00 0 14 1 Impôsto s/Transmissão de Propriedade imóvel "Inter-Vivos" 12.000,00 0 17 3 Impôsto s/Indústrias e Profissões 75.000,00 0 18 3 Impôsto de Licença: Impôsto de licenças diversas 5.000,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 22.000,00
b
Taxas Cr$ Cr$ Cr$ 1 11 2 Taxa Rodoviária: Taxa de conservação de estradas 5.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de assistência pública 4.000,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 8.000,00 1 21 4 Taxa de Expediente 6.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 400,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 1.500,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 2.000,00 Total da RECEITA TRIBUTÁRIA 190.900,00 190.900,00 RECEITA PATRIMONIAL Cr$ Cr$ Cr$ 2 01 0 Renda imobiliária: Renda de prédios e terrenos de aluguel 2.000,00 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de depósitos 200,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 2.200,00 2.200,00 RECEITA INDUSTRIAL Cr$ Cr$ Cr$ 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa d’água 13.800,00 Taxa de eletricidade 50.000,00 3 05 0 Estabelecimento e Serviços Diversos. Renda da piscina 3.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 66.800,00 66.800,00 RECEITAS DIVERSAS Cr$ Cr$ Cr$ 4 11 0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro 5.000,00 4 12 0 Receitas de Cemitérios: Renda do cemitério 5.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 10.000,00 10.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 269.900,00 269.900,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 20.000,00 6 14 0 Receita de indenização e Restituições: Reposições 100,00 6 21 0 Multas 1.000,00 6 23 0 Eventuais 2.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 3.000,00 20.100,00 23.100,00 TOTAL GERAL 272.900,00 20.100,00 293.000,00