“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.075 de 28/03/1944
Art. 2º, §1º, d - a existência de barracões anexos, servidos ou não de água, luz e telefone:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.300 de 14/05/1945
Art. 15, §1º - Dentro do perímetro servido pela rêde de água potável, é vedado empregar águas de captação particular para beber e cosinhar.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais443 de 05/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios das Finanças, o crédito suplementar de Rs. 30:000$000 (trinta contos de réis), à verba 35-13, Força, luz e água, da Imprensa Oficial.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.541 de 17/12/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Cambuquira autorizada a despender até a quantia de Cr$ 10.000,00 com o serviço de medição das terras adjacentes aos mananciais do Serviço de Abastecimento de Água...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.358 de 09/08/1945
Art. 58 - – Poderá ser permitido o casamento de leprosos internados. O ato realizar-se-á de acôrdo com as exigências do Código Civil e as normas da Igreja a que pertencerem os nubentes.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais994 de 22/12/1943
Art. 2º - Ficam igualmente abertos, pela Prefeitura de Araxá, os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8-07-3- Livros e impressos- Cr $2.000,00. 8-63-1- Operários do serviço de água- Cr $3.000,00.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.987 de 28/12/1946
Art. 1º - – Fica criada, no quadro do pessoal extranumerário da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, a função de químico encarregado da estação de tratamento de água, com os salários mensais de Cr$ 1.700,00 (mil e setecentos cruzeiros).
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.999 de 31/12/1946
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, material permanente para os serviços de água, eletricidade, esgôtos e de limpeza pública, podendo despender, para êsse fim, até a importância de Cr$ 32.000,00.