“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.878 de 11/08/2004
Art. 2º, I - excesso de arrecadação referente recursos de geração própria – abastecimento de água e esgoto, de participação acionária – Companhia Imobiliária de Brasília e dos contratos nºs: 001-SO/SEF1288/OC -BR/CAESB e 069/2001/CAESB;...
Decreto do Distrito Federal18.975 de 26/12/1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Decreto Estadual de Minas Gerais34.716 de 20/05/1993
Art. 1º - – Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa Deficiente, constituído na forma do Decreto nº 22.637, de 29 de dezembro de 1982, e incluído, sob o nº XXX, como Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais48.151 de 09/03/2021
Art. 1º - – O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "e", com a seguinte redação: "Art. 52 – (...) II – (...) e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.".
Decreto Estadual de Minas Gerais24.027 de 08/11/1984
Art. 2º, II - – Convênio firmado em 10 de junho de 1981 entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e o Estado Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, objetivando a conservação da natureza e dos seus recursos, especialmente quanto à observância do Código Florestal e da Lei Proteção à Fauna, orçado a menor 53.010.000...
Decreto Estadual de Minas Gerais34.602 de 16/03/1993
QUADRO SETORIAL de LOTAÇÃO Nº VI – SECRETARIA de ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CARGOS de PROVIMENTO EM COMISSÃO UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS Secretaria de Estado da Segurança Pública Diretor I Supervisor III S-03 QP-32 07 04 amplo limitado MG0-SP549 a 555 CH03-SP447 a 450...
Decreto Estadual de Minas Gerais7.530 de 11/03/1964
Cria o terceiro Grupo Escolar na cidade de Sabará. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo e parágrafo único, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais7.549 de 25/03/1964
Cria o Quarto Grupo Escolar na cidade de Itapecerica. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo 33 e parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:...