Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.027 de 08 de novembro de 1984

Abre o crédito suplementar de Cr$253.236.000 a dotação orçamentária da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 1984.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$253.236.000 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: Cr$ 2301.06300212.285-3120-03 150.000 2301.06301771.110-4120-32 45.000.000 2301.06301772.114-3132-03 980.000 2301.06301772.124-4120-32 8.010.000 2301.06301772.281-3120-03 58.830.000 2301.06301772.285-3120-03 14.263.000 2301.06301782.281-3120-03 48.550.000 2301.06301782.285-3120-03 1.643.000 2301.06302172.281-3120-03 29.500.000 2301.06302172.285-3120-03 660.000 2301.06304282.047-3131-36 4.882.000 2301.06304282.124-3120-03 4.250.000 2301.06304282.281-3120-03 14.100.000 2301.06504282.285-3132-03 10.418.000 2301.06304282.285-3132-36 12.000.000

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: Cr$

I

– anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 2301.06300202.114-3132-03 135.000 2301.06300212.124-3120-03 3.060.000 2301.06300112.124-3132-03 2.517.000 2301.06300212.284-3120-03 25.100.000 2301.06300212.284-3132-03 32.900.000 2301.06300212.285-3132-03 4.000.000 2301.06301772.118-3120-03 40.000.000 2301.06301772.124-3120-03 15.075.000 2301.06301772.124-3132-03 29.700.000 2301.06301772.284-3132-03 2.000.000 2301.06301782.114-3132-03 520.000 2301.06301782-124-3120-03 1.610.000 2301.06301782.124-3132-03 2.466.000 2301.06301782.285-3132-03 1.400.000 2301.06302172.114-3132-03 325.000 2301.06302172.285-3132-03 9.500.000 2301.06304282.285-3120-03 13.036.000 2301.06304282.287-3132-36 12.000.000

II

– Convênio firmado em 10 de junho de 1981 entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e o Estado Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, objetivando a conservação da natureza e dos seus recursos, especialmente quanto à observância do Código Florestal e da Lei Proteção à Fauna, orçado a menor 53.010.000

III

– Convênio firmado em 1º de junho de 1983 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Caixa Beneficente da Polícia Militar, objetivando cooperação mútua na prestação de serviços nos campos assistencial, logístico e de apoio técnico e administrativo, orçando a menor 4.882.000

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Ronaldo Costa Couto Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite