“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais31.003 de 20/03/1990
Altera o artigo 1º do Decreto nº 14.189, de 15 de dezembro de 1971. (O Decreto nº 31003, de 20/03/1990 foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 31.043, de 4/4/1990.) O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista melhor adequação do Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais – FAE-MG, sob o controle de entidade financeira do Estado, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal415 de 31/05/1965
Art. 9º - A estrutura e organização do Serviço de Águas e Esgotos serão objeto de ato próprio.
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.333 de 09/12/1992
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Gabinete do Vice-Governador do Estado nº XXVI, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.149 de 05/08/2009
Identifica e define a destinação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - nos termos da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 23 e no § 2º do art. 24 da Lei nº 18.309, de 3 de<...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.042 de 03/11/1993
Art. 2º - – Os cargos da Classe de Guarda de Presídio, código NE-08, transformados nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993, são os constantes do Anexo III deste Decreto.
- Decreto do Distrito Federal38.648 de 24/11/2017
Art. 2º - Compete à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA definir restrições para o uso de água potável da rede pública, para utilização domiciliar, comercial, industrial e lazer, enquanto permanecer a situação de emergência.
- Decreto do Distrito Federal3.519 de 28/12/1976
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação: FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento Programa 76 - Saneamento Subprograma 448 - Saneamento Geral Projeto 1.105 - Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal .........................69.520.290,00 Subprograma 447 - Abastecimento D 'Agua Projeto 1.070 - Sistema Rio Descoberto................................................40.000.000,00 FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Publica Programa 30 - Segurança Publica Subprograma 016 - Custodia e Reintegração Social Projeto 1.111 - Construção da Penitenciária de Brasília ..............
- Decreto Estadual de Minas Gerais1.018 de 25/10/1937
Art. 4º - – O título a que alude o n. I, do artigo 1.º, pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$000) e só será válido depois de transcrito no registro competente a cargo do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do MInistério da Agricultura como preceitua o parágrafo 1.º do artigo 81 do Código de Minas.