Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.149 de 05 de agosto de 2009
Identifica e define a destinação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - nos termos da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 23 e no § 2º do art. 24 da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, na forma do Anexo I deste Decreto.
Em decorrência do disposto no caput fica incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.34, na forma do Anexo I deste Decreto.
I.34 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG I.34-1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO Diretor-Geral 1 DG-AR01 Diretor 2 DR-AR01 e DR-AR02 V.34-2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAI-2 AR12 e AR13 4 2 - AR14 e AR15 - 2 DAI-6 AR52 e AR53 4 2 - AR54 e AR55 - 2 DAI-17 AR144 2 1 - AR145 - 1 DAI-19 AR202 a AR209 10 8 - AR210 e AR211 - 2 DAI-20 AR128 e AR129 2 2 - DAI-26 AR114 e AR115 2 2 - I.34-3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO FGI-4 1 AR323 FGI-6 3 AR33 a AR35 FGI-7 3 AR209 a AR211 FGI-8 12 AR29 a AR40 " (nr)