Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.149 de 05 de agosto de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único
Em decorrência do disposto no caput fica incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.34, na forma do Anexo I deste Decreto.