“código de águas” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ191 de 01/08/1997

  O CÓDIGO PENAL É EXPLÍCITO: O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELA PRONÚNCIA (ART. 17, INC. II).

  • Processo Penal
  • Sistemas Processuais
• Súmula Anotada - STJ255 de 22/08/2001

  NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ531 de 18/05/2015

  Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ568 de 17/03/2016

  1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso E...

  • Previdenciário
• Súmula Anotada - STJ390 de 09/09/2009

  O legislador soube entender que o privilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso dar ao artigo 530 do Código de...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ373 de 30/03/2009

  Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência...

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ493 de 13/08/2012

  O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ318 de 18/10/2005

  Art. 459 do Código de Processo Civil. [...]...

  • Processo Civil

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