“código de águas” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ98 de 25/04/1994

  ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ17 de 28/11/1990

  "[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDOOCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHERESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DAABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSOFORMAL. [...]" (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTASOMENTE...

  • Penal
• Súmula Anotada - STJ208 de 03/06/1998

  PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO TERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ394 de 07/10/2009

  MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed.

  • Tributário
  • Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
• Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015

  Não há falar em violação do art. 28 do Código de Processo Penal, na espécie, tendo em vista que, no seio de audiência da...

  • Penal
• Súmula Anotada - STJ326 de 07/06/2006

  recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.

  • Civil
  • Responsabilidade Civil
• Súmula Anotada - STJ330 de 20/09/2006

  **Enunciado** É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal...

  • Processo Penal
  • Inquérito Policial
• Súmula Anotada - STJ471 de 28/02/2011

  FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010) "[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na Consti...

  • Penal
  • Direito Penal

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