“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ231 de 15/10/1999
III - As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal), nunca podem levar...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ357 de 08/09/2008
LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. [...]...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ96 de 10/03/1994
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA VANTAGEM...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULODO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃOSE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULODO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV)." (REsp 12182 SP, Rel. MinistroHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ17/05/1993, p. 9296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ÉADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUINA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (R...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ81 de 29/06/1993
"[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. [...]" (RHC2448 RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREVENÇÃO. FIANÇA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕESPENAIS. ABSURDA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DE PESSOAJURÍDICA. ARTS. 171, 297 C/C O ART. 69 E 171, 229 C/C OS ARTS. 67 E 71,TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUENENHUM EFEITO PODEM PRODUZIR CONTRA A DECISÃO UNANIME DO TRIBUNAL 'AQUO'. [...]" (RHC 1906 S...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ374 de 30/03/2009
Isso porque dispõe o art. 367, IV da Lei 4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral, verbis: 'art. 367.
- Eleitoral
- Justiça Eleitoral
- Funções da justiça eleitoral
- Função jurisdicional
- Súmula Anotada - STJ380 de 05/05/2009
o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ381 de 05/05/2009
o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos...
- Civil